Etapa 1
Você assina o mandato
Um contrato de serviço que designa você como operador e a Dexffo como sua representante autorizada do Artigo 6, para um escopo definido: commodity, país de origem e embarque.
Regulamento (UE) 2023/1115 · Artigo 6
Representante Autorizado sob o Artigo 6 do EUDR
A Dexffo é a representante autorizada estabelecida na UE que prepara, registra e apresenta sua Due Diligence Statement no Sistema de Informação EUDR — sem que você precise de uma entidade legal própria na UE para cumprir o Regulamento.
01 — A disposição legal
O que o Artigo 6 realmente permite
O Artigo 6 do Regulamento (UE) 2023/1115 permite que um operador não estabelecido na UE designe um representante autorizado estabelecido na UE para preparar e apresentar a Due Diligence Statement (DDD) em seu nome. Ele existe justamente porque a maioria dos exportadores latino-americanos não tem entidade legal própria na UE — o Artigo 6 é o mecanismo que permite registrar diretamente no Sistema de Informação EUDR sem precisar abrir uma.
O mandato é uma relação contratual definida: identifica o operador, designa a Dexffo como representante, e delimita o commodity e os embarques que cobre. Não é uma transferência geral de responsabilidade — é uma designação para executar uma tarefa específica.
02 — O mandato
O que a Dexffo faz como sua representante autorizada
Quatro etapas, um único mandato — da assinatura ao ponto de contato permanente durante toda a relação.
Etapa 2
Preparamos o caso técnico
Coleta de geolocalização, verificação por satélite contra o corte de 31 de dezembro de 2020, avaliação de risco por país e commodity, e a narrativa de diligência devida do Artigo 10 — construída a partir dos dados e documentos fornecidos por você.
Etapa 3
Registramos e apresentamos a DDD
Apresentamos a Due Diligence Statement no Sistema de Informação EUDR em seu nome e a registramos sob sua identidade de operador.
Etapa 4
Continuamos como ponto de contato
Mantemos o mandato e a documentação de suporte disponível para as autoridades competentes, conforme exigido do representante autorizado sob o Artigo 6 — durante toda a vigência do mandato.
03 — O que isso não muda
Designar um representante não transfere sua responsabilidade
Continua sendo do operador
- → A veracidade dos dados de origem — geolocalização, documentos de legalidade
- → A conformidade substantiva do produto sob os Artigos 3 a 5 — status livre de desmatamento e legalidade
- → Qualquer penalidade imposta sob o Artigo 25 por um produto não conforme
Responsabilidade da Dexffo, como representante
- → Preparar, registrar e apresentar a DDD corretamente e no prazo, com os dados fornecidos
- → Diligência profissional no trabalho técnico — verificação por satélite, verificação de geolocalização, preparação da avaliação de risco
- → Manter o mandato e atuar como ponto de contato perante as autoridades competentes
É o mesmo padrão confirmado por autoridades da UE: quando um representante autorizado é utilizado, o operador continua totalmente responsável pela conformidade do produto coberto pela Due Diligence Statement. A Dexffo responde por como executa o mandato — não pelo que o cliente declara.
04 — Por país de origem
Representante autorizado para exportadores da América Latina
O mandato é o mesmo em todos os países — o Artigo 6 não varia por jurisdição. O que varia é o caso técnico: quais registros existem, quais biomas concentram risco de desmatamento, e quão longe a cadeia de suprimento está da rastreabilidade em nível de parcela.
Colômbia
Exportadores de café e cacau — cadeias de pequenos produtores e cooperativas, com lacunas de rastreabilidade em nível de cooperativa.
Brasil
Café, cacau, soja, gado, madeira — dados de polígono do CAR validados contra o risco de desmatamento no Cerrado e na Amazônia.
Peru
Café e cacau — documentação de posse de terra em comunidades indígenas e rastreabilidade em nível de parcela em cooperativas.
Equador
Cacau e café — cadeias ligadas à ANECACAO, mais curtas, com lacunas de conformidade que se fecham mais rápido.
Bolívia
Soja e gado — fronteira de expansão em Santa Cruz verificada contra pontos críticos de desmatamento na Chiquitania e no Chaco.
Paraguai
Soja e gado — registro formal de terras incompleto nas zonas de expansão do Chaco ocidental, exige verificação reforçada.
Uruguai
Soja e gado — cadastro nacional bem documentado (DIEA); a tarefa é conversão de esquema de dados, não mitigação de risco.
Honduras
Café — estrutura de pequenos produtores, fazendas com menos de 2 hectares que precisam de geolocalização por GPS pela primeira vez.
Costa Rica
Café — registros de fazendas do ICAFE como ponto de partida documental para o formato do Artigo 10.
Argentina
Soja e gado — a origem pampeana é geralmente de baixo risco; fazendas da fronteira do Gran Chaco exigem verificação reforçada.
Referências
- · Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, Artigo 6 — Representantes autorizados
- · Regulamento (UE) 2023/1115, Artigos 3 a 5 — Obrigações e proibição para operadores
- · Regulamento (UE) 2023/1115, Artigo 10 — Obrigações de avaliação de risco
- · Regulamento (UE) 2023/1115, Artigo 25 — Penalidades
- · Sistema de Informação EUDR —
eudr.webcloud.ec.europa.eu
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