Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar o site da Dexffo (o “Site”) e a Verificação de Conformidade de Sustentabilidade da UE (o “Serviço”), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (os “Termos”). Se não concordar, não utilize o Serviço.

O Serviço é fornecido por Diego Ahumada, que atua sob o nome comercial Dexffo como empresário individual (eenmanszaak) sediado em Amesterdão, Países Baixos (“nós”, “nos”, “nosso”). Registo comercial: Kamer van Koophandel (KvK) — registo pendente.

A Verificação de Conformidade é uma ferramenta de triagem gratuita e informativa focada no EUDR — o Regulamento relativo a produtos livres de desflorestação (Regulamento (UE) 2023/1115). Produz uma avaliação indicativa da sua possível exposição, dos prazos aplicáveis e das lacunas de rastreabilidade.

A Dexffo presta exclusivamente serviços de conformidade com o EUDR e não oferece serviços de CSRD, ESRS ou de relato de GEE.

O Serviço utiliza um algoritmo determinístico baseado em limiares regulatórios de acesso público. O resultado é gerado automaticamente a partir das informações que você fornece e destina-se a servir de ponto de partida para uma revisão profissional posterior.

O Serviço não constitui aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, de auditoria, contabilístico, de engenharia nem qualquer outra forma de aconselhamento profissional. Os resultados são apenas informativos. Não são uma Due Diligence Statement (DDS), uma análise de lacunas CSRD, um parecer de conformidade ESRS nem qualquer outro entregável regulado.

Não deve agir, nem abster-se de agir, com base em qualquer resultado sem antes obter aconselhamento de um profissional qualificado na sua jurisdição. Não assumimos qualquer responsabilidade por ações tomadas com base no Serviço.

Você concorda que:

• Fornecerá informações verdadeiras e exatas ao preencher a avaliação.
• Não utilizará o Serviço para assediar, fraudar, fazer-se passar por terceiros ou causar-lhes dano.
• Não tentará aplicar engenharia reversa, fazer scraping nem contornar de qualquer outro modo os controlos de acesso, os limites de uso ou as proteções CAPTCHA.
• Não utilizará o Serviço para construir um produto concorrente, treinar um modelo de IA nem extrair a sua lógica de pontuação proprietária.
• É responsável por garantir que possui autoridade para inserir quaisquer dados de empresa que submeta.

Todo o conteúdo do Site — incluindo o texto, o design, o código, a marca, a lógica de pontuação, os modelos de PDF e a documentação — é propriedade de Diego Ahumada ou foi-lhe licenciado, e está protegido pela legislação de direitos de autor neerlandesa e da UE.

Pode descarregar e partilhar o relatório PDF que receber para uso interno dentro da sua organização. Não pode republicá-lo, vendê-lo, sublicenciá-lo nem utilizá-lo como base de um produto comercial derivado sem consentimento prévio por escrito.

Tratamos os dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço confirma que leu e compreendeu essa política.

Prestamos o Serviço numa base de melhor esforço, sem garantia de tempo de atividade. Podemos modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (no todo ou em parte), com ou sem aviso prévio. Também podemos atualizar estes Termos; as alterações substanciais serão assinaladas no topo desta página.

O Serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão ou não violação, na máxima medida permitida pela legislação neerlandesa e da UE.

Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, esteja isento de erros, seja seguro, nem que qualquer resultado seja exato, completo ou esteja atualizado conforme a legislação vigente.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em nenhum caso o fornecedor será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, a perda de lucros, receitas, dados, fundo de comércio ou oportunidades de negócio, decorrentes de ou relacionados com o uso, ou a impossibilidade de uso, do Serviço.

A responsabilidade agregada por quaisquer danos diretos decorrentes do Serviço não excederá cem euros (€100). Nada nestes Termos limita a responsabilidade por fraude, dolo, negligência grave ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

Você concorda em indemnizar e isentar Diego Ahumada e a Dexffo de quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes da violação destes Termos ou do uso indevido do Serviço.

Estes Termos são regidos pela legislação dos Países Baixos. Os tribunais competentes de Amesterdão terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou o Serviço, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor que possa ter no seu país de residência.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor, e a disposição inexequível será substituída por uma disposição exequível que mais se aproxime da intenção original.

Os seguintes termos aplicam-se aos serviços EUDR pagos da Dexffo (diagnóstico, auditoria técnica e a preparação e apresentação de uma Due Diligence Statement (DDS) no Sistema de Informação da UE como representante autorizado) e à plataforma com que são prestados. Os serviços pagos regem-se, por esta ordem, pelo mandato do Art. 6 assinado (na repartição de responsabilidade perante a autoridade), pelo contrato de serviço assinado, pelo Acordo de Tratamento de Dados e por estes Termos. As secções 8, 9 e 10 aplicam-se apenas ao Check EUDR gratuito, não aos serviços pagos, e uma alteração destes Termos nos termos da secção 8 não altera um mandato ou um contrato de serviço assinados.

14.1 Papel da Dexffo

A Dexffo não presta aconselhamento jurídico e não garante que qualquer declaração seja aceite pelo Sistema de Informação da UE ou desalfandegada pelas autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro. Nos termos do Art. 6(1) do Regulamento (UE) 2023/1115, alterado, o operador conserva a responsabilidade pelo cumprimento do produto com o Art. 3. Quando a Dexffo apresenta uma DDS como representante autorizado, fá-lo com um mandato escrito e responde pela execução diligente desse mandato.

14.2 Responsabilidade pelos dados introduzidos

O cliente é responsável pela exatidão, veracidade e legalidade das coordenadas de geolocalização, dos limites das parcelas, dos dados de produção, da informação de espécies e das certificações que introduza ou carregue na plataforma. A Dexffo não realiza auditorias físicas de campo salvo acordo por escrito.

14.3 Danos fora do controlo da Dexffo

A Dexffo não é responsável por coimas administrativas, apreensão ou retenção de mercadorias, perda de contratos comerciais ou atrasos logísticos na medida em que resultem da informação fornecida pelo cliente, de decisões das autoridades competentes ou aduaneiras, ou da falta de cooperação do cliente. Os danos causados por incumprimento próprio da Dexffo ficam sujeitos à secção 14.6.

14.4 Força maior

Nenhuma das partes responde por um incumprimento causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas ou alterações do Sistema de Informação da UE (como alterações à sua API ou aos seus esquemas), adiamentos ou alterações do Regulamento e doença ou incapacidade do prestador. A parte afetada notifica a outra sem demora. O contrato de serviço estabelece quando qualquer das partes pode terminar o serviço afetado.

14.5 Representante autorizado (Art. 6)

A Dexffo apresenta uma DDS em nome de um operador (Art. 2(15)) apenas com um mandato escrito. Desde o Regulamento (UE) 2025/2650, os comerciantes deixaram de apresentar a sua própria DDS, pelo que este serviço não é oferecido a comerciantes. Mesmo quando é designado um representante autorizado, o operador conserva a responsabilidade pelo cumprimento do produto e pela exatidão da informação que fornece (Art. 6(1), Regulamento (UE) 2023/1115).

14.6 Limitação de responsabilidade dos serviços pagos

Para os serviços pagos, a responsabilidade total da Dexffo perante um cliente, por qualquer fundamento jurídico, limita-se ao maior de: os honorários pagos ou a pagar pelo encargo em causa e o montante pago pelo seguro de responsabilidade profissional da Dexffo no caso em causa. A Dexffo não responde por danos indiretos ou consequenciais nem por lucros cessantes. Estes limites não se aplicam aos danos causados por dolo ou imprudência consciente da Dexffo (opzet of bewuste roekeloosheid), nem ao incumprimento das obrigações de segurança de dados do artigo 32.º do RGPD. A mesma limitação consta do contrato de serviço e do mandato do Art. 6.

Tem perguntas sobre estes Termos? Escreva para hello@dexffo.com.

Consulte também a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e o Acordo de Tratamento de Dados.